O contrato de locação é um instrumento onde se faz lei entre as partes. Nele devem estar todas as garantias locatícias que assegurem os direitos do locador e locatário conforme o admitido pela Legislação.
A renovação de contrato de aluguel comercial poderá acontecer por meio de uma ação renovatória. Esta ação, prevista na Lei do Inquilinato, tem como objeto a renovação compulsória do contrato de locação e poderá ser proposta no prazo máximo de um ano, até seis meses no mínimo, antes da data de encerramento da vigência do mesmo.
A medida de isolamento social como combate ao coronavírus fez com que o comércio e serviços considerados não essenciais fossem paralisados durante a quarentena. Em caso de locação de imóveis comerciais, o ideal neste momento é que haja bom senso das partes envolvidas a fim de que haja flexibilização diante da situação econômica. A Lei do Inquilinato permite que
Ainda não foi publicada medidas que resguardem o locatário de não ser despejado diante da pandemia do coronavírus. Porém, está em tramitação no congresso um projeto de Lei que flexibiliza as relações jurídicas para quem tem imóveis alugados. De acordo com a proposta seriam proibidas as decisões de despejo até o dia 30 de outubro. A medida teria validade
Diante o cenário de crise no país em razão da pandemia causada pelo coronavírus, surgem diversos conflitos no que dizem respeito às relações jurídicas existentes. Assim, é preciso tomar cuidado para celebrar novos contratos em tempos de pandemia, posto que novas medidas legislativas estão em vigor, o que certamente afeta estas relações contratuais. E nas locações comerciais não será
É de conhecimento de todos que a crise originada pelo coronavírus vem trazendo muitas alterações no dia-a-dia da população, tendo em vista a necessidade de isolamento social para combate à pandemia. De tal maneira, o Governo Federal está buscando criar medidas de prevenção para enfrentamento da pandemia, bem como alternativas para redução dos impactos financeiros. Em conjunto, os
É fácil se ver que a pandemia do coronavírus impactou o Brasil de uma forma inesperada, em todos os aspectos, inclusive econômico. As pessoas estão ficando cada vez mais em casa, evitando aglomerações, os governos estabelecendo restrições a determinados setores, e o comércio tanto de rua quanto de shopping vêm sentindo essa queda. Nesse momento, cabe aos empresários
Quando se decide comprar um imóvel é preciso estar ciente de todos os termos do contrato, que prevê direitos e deveres. Todas as cláusulas garantem o que foi acordado. Para quem compra o imóvel, a preocupação maior é com a documentação, para que esteja completa e correta. No entanto, para quem vende, a principal preocupação é com o recebimento dos
Depois que a escritura de um imóvel é assinada, isto é, o seu contrato é estabelecido, é necessário encaminhar o documento para um cartório de Registro de Imóveis. Isso acontece para que a transferência da propriedade seja registrada na matrícula do imóvel. Cada imóvel tem um cartório específico de acordo com a sua localização. Fazer esse registro é muito importante,
Essa situação acontece muito em leilões de bens. Muitos imóveis são leiloados porque alguém não pagou uma dívida. Normalmente é o próprio financiamento do imóvel, onde o próprio apartamento ficou como garantia caso não houvesse o pagamento. O que acontece é que com o leilão determinado, muitas vezes o imóvel acaba sendo comprados mesmo estando ocupados pelos donos ou outros
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