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Não consegue sacar o FGTS - mulher usando um caixa eletrônico

Foi demitido sem justa causa e não consegue sacar o FGTS? Saiba o que fazer

Como regra, todo empregado demitido sem justa causa tem direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego. Quando o empregador quita as verbas rescisórias é sua obrigação entregar a chave de acesso de saque ao FGTS e a guia para dar entrada no seguro-desemprego. Caso o empregador não consiga sacar o FGTS, é possível obter a liberação do saldo por

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contratos de prestação de serviço - homem assinando um contrato

Passo a passo na elaboração de um contrato de prestação de serviços

Prestação de serviço é toda e qualquer espécie de serviço ou trabalho legal, material ou imaterial, contratada mediante retribuição em dinheiro, conforme esclarece o art. 594, do Código Civil.  Hoje, porém, as regras do Código Civil são utilizadas em segundo plano, ou seja, somente se aplicam para as relações que não estão regularizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho –

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O que é acidente de trabalho? Saiba como comunicar e quais são seus direitos

O que é acidente de trabalho? Saiba como comunicar e quais são seus direitos

Falar sobre saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho seguro nem sempre foi tarefa fácil. A evolução do direito e o desenvolvimento do conceito de dignidade da pessoa humana foram cruciais para a criação de uma consciência de classe, que despertasse a necessidade de proteção da mão de obra e a consequente interferência do estado. No Brasil, a Constituição

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Quais são os direitos trabalhistas da pessoa com deficiência?

No ordenamento pátrio, a Constituição Federal de 1988 foi um verdadeiro marco de transição para o regime democrático. Dentre os mais variados direitos alcançados por ela, preocupou-se em conferir tratamento mais amplo e detalhado às pessoas com deficiência, consagrando os princípios basilares da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade e da democracia. 

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Como é feito o cálculo das horas-extras?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê como obrigatório o cálculo de horas extras. A jornada de trabalho normal deve ter duração de 44 horas semanais e no máximo 8 horas diárias. Algumas categorias como bancários, jornalistas, médicos, entre outros cumprem jornada diferenciada por regulamentação própria. Há ainda casos de profissões que podem trabalhar em regime de plantão, estas

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Como recorrer a uma demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é quando o trabalhador é dispensado mediante a apresentação de um argumento legal que seja capaz de justificar a retirada desse colaborador da equipe. A justa causa deve ser devidamente provada. Ela acontece quando o funcionário comete uma falta grave, como desobediência às normas, violência, abandono de emprego, entre outros casos.

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Pagamento de horas extras: quais os deveres da empresa?

A legislação trabalhista determina que a jornada de trabalho comum é de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. Existem ainda algumas categorias profissionais com jornada diferenciada, como por exemplo bancários, cuja período é de 6 horas diárias e 30 horas semanais e ainda o regime 12×36, onde é trabalhado 12 horas seguidas e depois o trabalhador deverá

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COVID-19: Eu posso ser demitido por estar dentro do grupo de risco?

Não há nenhuma regra imposta sobre a permissão das empresas de demitirem funcionários que são considerados do grupo de ricos do coronavírus.    No Estado do Goiás, o governador anunciou uma medida que suspende os benefícios fiscais de empresas que demitirem sem justa causa ou suspenderem os contratos de trabalho dos funcionários que pertencem ao grupo de risco do novo

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O trabalhador pode ter falta justificada se estiver em isolamento?

Se a falta acontecer em detrimento de uma regra do governo que determine o isolamento ou a paralisação de uma atividade, então poderá ser considerada falta justificada. No entanto deve haver comum acordo com o empregador.   Outra situação que poderá ser considerada falta justificada é caso o funcionário contraia o vírus. Neste caso deverá ser apresentado o atestado médico.

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Eu tenho direito a horas extras trabalhando em home office?

Em meio a pandemia do coronavírus passou a ser permitido que, desde que seja comunicado com 48 horas de antecedência, o empregador poderia alterar o trabalho presencial para teletrabalho (home office) em decisão unilateral. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública.  No trabalho telepresencial não há exigência de controle de jornada, ao contrário do trabalho presencial. Portanto, neste

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