O que é demissão por justa causa? Demissão por justa causa é uma forma de rescisão de contrato de trabalho prevista pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pela qual o empregador rompe o contrato com o colaborador quando se comprova o cometimento de algum desvio gravíssimo na conduta do funcionário com impactos financeiros ou de imagem a empresa, como por
Um dos momentos mais estressantes na vida do trabalhador é o momento da dispensa, não apenas pelos possíveis motivos que esta ocorre, mas também por todos os trâmites que devem ser seguidos na rescisão do contrato de trabalho. Nesse passo, a CLT é a norma que irá regulamentar o término dessas relações empregatícias, definindo quais obrigações deverão ser cumpridas por
Um dos direitos sempre presentes na CLT são as férias, estando previstas inclusive no texto constitucional como um direito de ordem individual e coletiva (art. 7°, XVII, da Constituição Federal). Essas férias também serão obrigatoriamente remuneradas no percentual de ⅓ do valor total, não havendo hipóteses onde esse acréscimo será suprimido, pois visa assegurar o correto cumprimento das férias em
A Constituição Federal de 1988 estabelece como norma os princípios da isonomia e da igualdade. Dentro das relações trabalhistas, essas normas recebem uma conotação ainda mais importante, impedindo que situações de preconceito e marginalização sejam praticadas contra pessoas em condições de hipossuficiência. Um dos tópicos mais importante que recebe proteção está justamente na proibição a diferença de salários entre pessoas
Com a pandemia assolando o mundo e trazendo consigo uma intensa crise sanitária, financeira e política, instaurou-se uma nítida instabilidade econômica e psicológica dentro, não somente das residências, mas dos ambientes de trabalho, entre empregadores e empregados. De um lado as empresas dependentes diretamente da mão de obra qualificada e do mercado como um todo, do outro colaboradores reféns de
O empregado quando descumpre o contrato de trabalho pode ser punido e, dependendo da gravidade, ser demitido por justa causa. Mas o que muita gente não sabe é que o empregado também pode dar uma “justa causa” para o empregador, o que chamamos de rescisão indireta de contrato de trabalho. É muito importante que a gente entenda que o contrato
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é um direito dos empregados urbanos e rurais e, de acordo com a Emenda Constitucional 72 de 2013, também dos empregados domésticos, que tem como finalidade constituir um fundo de depósitos em pecúnia, com valores designados a garantir indenização pelo tempo de serviço prestado ao empregador. O FGTS foi criado
Acidente de trabalho é todo evento que acomete o trabalhador durante o exercício de seu ofício, produzindo lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade laboral por um período permanente ou temporário. Quais são as atividades de risco? Atividades de risco são aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, expõem o trabalhador a
Como regra, todo empregado demitido sem justa causa tem direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego. Quando o empregador quita as verbas rescisórias é sua obrigação entregar a chave de acesso de saque ao FGTS e a guia para dar entrada no seguro-desemprego. Caso o empregador não consiga sacar o FGTS, é possível obter a liberação do saldo por
Prestação de serviço é toda e qualquer espécie de serviço ou trabalho legal, material ou imaterial, contratada mediante retribuição em dinheiro, conforme esclarece o art. 594, do Código Civil. Hoje, porém, as regras do Código Civil são utilizadas em segundo plano, ou seja, somente se aplicam para as relações que não estão regularizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho –
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