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Recusa de Atendimento: Como o Médico Deve Agir?

O Código de Ética Médica (CEM) define que a medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade, vedada a discriminação. Ainda diz que o profissional deve atender aos preceitos éticos e morais em benefício da saúde do paciente, observados o cuidado e a qualidade

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O Direito dos Médicos em Tempos de Covid-19.

Com o advento da pandemia do novo coronavírus, profissionais da saúde representam a linha de frente do combate ao avanço da pandemia no país. Esses profissionais estão diariamente lutando pela vida da população e merecem o reconhecimento de todos, mas, acima disso, merecem condições minimamente dignas de trabalho para que

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Quais os direitos do médico no Processo Ético-Profissional?

Os Conselhos Regionais de Medicina (CRM’s) possuem a competência de fiscalizar a atuação dos médicos e realizar o julgamento dos casos que ferem o Código de Ética Médica. Eles tem o poder de suspender ou cassar o registro do profissional que cometer infração. 

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Imóveis em vida e herdeiros: como doar e vender?

A transmissão de imóveis aos herdeiros, filhos (descendentes de primeiro grau) torna-se possível através de doação e/ou realização de contrato de compra e venda, é o que garante a legislação. Elas são alternativas para um planejamento sucessório, evitando assim eventuais conflitos familiares. 

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É possível usucapião de imóvel de herança?

O usucapião é o direito de posse adquirido de um bem móvel ou imóvel em decorrência da sua utilização por tempo contínuo e incontestadamente (pacificamente e sem questionamentos no decorrer da posse). Em caso de imóveis, qualquer bem, desde que não seja público, poderá ser adquirido através do usucapião.

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Como funciona o Visto D6 de Reagrupamento Familiar em Portugal?

Reagrupamento familiar é um instituto que permite a reunião de estrangeiro titular de autorização de residência válida em Portugal com seus familiares. O procedimento é realizado no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e se destina aos familiares do estrangeiro que pretendem morar em Portugal.

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Adoção por casais homoafetivos. O que devo saber?

A adoção é o ato através do qual assume-se a filiação de determinada pessoa por meio de ato jurídico e de modo permanente. É o desenvolvimento de laço afetivo e vínculo de filiação com terceiro, introduzindo-o no núcleo familiar e gerando parentesco civil.

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Guarda e Direito de visita dos animais de estimação. Como funciona?

No cenário do mundo pós-moderno há uma incessante transformação do conceito de núcleo familiar. Daí, merece destaque a relação entre o homem e o animal, que deixou de ser vista como mera futilidade e passou ser uma questão afetiva e de dignidade da pessoa humana, preceito esse amplamente protegido na

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