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Atualização PL 1179/2020.

O Projeto de Lei 1179/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, institui regras para as relações jurídicas privadas no período da pandemia do coronavírus. Estão previstas alterações em regras contratuais, de direito da família, relações de consumo e entre condôminos. Confira o que consta na PL 1179/2020:   A prisão por atraso de pensão alimentícia deverá ser domiciliar; O síndico

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É possível remissão geral do IPTU de 2020 em razão da pandemia do Covid-19?

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um tributo cobrado pelos municípios aos proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades. A finalidade principal do IPTU é a arrecadação de recursos financeiros aos municípios.   Remissão geral do IPTU para o ano de 2020 iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que renúncia de receita deve

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Covid-19 põe à prova efetividade da lei do distrato.

A Lei do Distrato Imobiliário diz que o cliente que desistir da compra de um imóvel negociado na planta, deixará 50% do valor pago para a construtora como multa. Porém, diante da crise causada pelo coronavírus, a Lei será posta à prova, haja vista que o número de distratos tem aumentado.   Acredita-se que diante do cenário atual, em alguns

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