É possível remissão geral do IPTU de 2020 em razão da pandemia do Covid-19?

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É possível remissão geral do IPTU de 2020 em razão da pandemia do Covid-19?

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um tributo cobrado pelos municípios aos proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades. A finalidade principal do IPTU é a arrecadação de recursos financeiros aos municípios.

 

Remissão geral do IPTU para o ano de 2020 iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no ano em deva iniciar sua vigência.

 

Porém, uma medida cautelar do STF afastou a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do Covid-19. Neste caso é possível a remissão geral do IPTU de 2020 desde que vise atender os objetivos econômicos e sociais da população diante do coronavírus.  

 

Nós, do escritório Cavallaro e Michelman Advogados Associados seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia relacionados ao COVID-19. 


Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

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