Foi demitido sem justa causa e não consegue sacar o FGTS? Saiba o que fazer
Como regra, todo empregado demitido sem justa causa tem direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego. Quando o empregador quita as verbas rescisórias é sua obrigação entregar a chave de acesso de saque ao FGTS e a guia para dar entrada no seguro-desemprego. Caso o empregador não consiga sacar o FGTS, é possível obter […]
Quando o prontuário médico é usado como meio de prova
O Prontuário Médico, como esclarece o Código de Ética Médico, é “o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros […]
Vantagens da assessoria jurídica no contrato de locação de bem imóvel
O contrato de locação de bem imóvel é o contrato mediante o qual uma das partes se obriga a atribuir à outra o uso de coisa imóvel, por tempo determinado ou não, através de retribuição. As partes denominam-se locador, senhorio ou arrendador; e locatário, inquilino ou arrendatário. A retribuição pelo uso da coisa é denominada […]
Passo a passo na elaboração de um contrato de prestação de serviços
Prestação de serviço é toda e qualquer espécie de serviço ou trabalho legal, material ou imaterial, contratada mediante retribuição em dinheiro, conforme esclarece o art. 594, do Código Civil. Hoje, porém, as regras do Código Civil são utilizadas em segundo plano, ou seja, somente se aplicam para as relações que não estão regularizadas pela Consolidação […]
Como é feita uma ação de retificação de registro civil
O sistema registral brasileiro é um sistema bastante complexo. Entretanto, é por meio desse sistema que se realiza serviços de organização técnica e administrativa de direitos, conferindo publicidade, disponibilidade e conservação aos atos registrais. O que é uma retificação de registro civil Retificação de Registro Civil, em sentido amplo, é a correção de informações e […]
Alteração na lei da cidadania portuguesa: o que mudou para os netos
A Lei nº 37/81, Lei de Nacionalidade Portuguesa, é um dispositivo legal que permite a aquisição de nacionalidade a diversos tipos de imigrantes em processos simplificados ou complexos, a depender do caso concreto. É o que acontece, por exemplo, com o brasileiro neto de português que deseja ter reconhecida sua cidadania portuguesa. Nesse caso, basta […]
Como funciona a pensão alimentícia em 2021
O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações reconhecidos aos pais, em razão e nos limites da autoridade que exercem em face dos seus filhos, enquanto menores e incapazes. Note-se que essa forma de autoridade familiar é exercida enquanto os filhos ainda forem menores e não atingirem a plena capacidade civil. O Código […]
Como é a regulamentação de visitas após o divórcio
Com os impactos do isolamento social decorrente da pandemia do coronavírus, o número de divórcios no país aumentou durante a quarentena, sendo frequentes as dúvidas a respeito de como proceder à formalização do rompimento conjugal. O estado de calamidade pública foi determinante para o isolamento social da população no Brasil e, consequentemente, trouxe grandes avanços […]
Como funciona a due diligence no direito imobiliário
A crise econômica gerada pelo coronavírus impactou diretamente o ramo imobiliário, sendo perceptível facilmente a queda na venda efetiva de imóveis, assim como a necessidade de revisão ou até mesmo rescisão contratual de aluguéis, não é mesmo? Ultrapassados aproximadamente nove meses do início do estado de calamidade pública decretado no país, que ocorreu em março […]
O que é Due Diligence e como fazer
O que é Due Diligence e como fazer? Entenda tudo sobre este tipo de processo e como beneficiar sua empresa.
