Como funciona o Visto D6 de Reagrupamento Familiar em Portugal?
Reagrupamento familiar é um instituto que permite a reunião de estrangeiro titular de autorização de residência válida em Portugal com seus familiares. O procedimento é realizado no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e se destina aos familiares do estrangeiro que pretendem morar em Portugal.
Aquisição de nacionalidade portuguesa pelo casamento homoafetivo. Como conseguir?
Em Portugal, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é permitido desde 5 de junho de 2010, com o advento da Lei 9 de 2010. Desde então, define-se casamento como sendo o “contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida”.
Adoção por casais homoafetivos. O que devo saber?
A adoção é o ato através do qual assume-se a filiação de determinada pessoa por meio de ato jurídico e de modo permanente. É o desenvolvimento de laço afetivo e vínculo de filiação com terceiro, introduzindo-o no núcleo familiar e gerando parentesco civil.
Guarda e Direito de visita dos animais de estimação. Como funciona?
No cenário do mundo pós-moderno há uma incessante transformação do conceito de núcleo familiar. Daí, merece destaque a relação entre o homem e o animal, que deixou de ser vista como mera futilidade e passou ser uma questão afetiva e de dignidade da pessoa humana, preceito esse amplamente protegido na constituição pátria.
Quais são os direitos trabalhistas da pessoa com deficiência?
No ordenamento pátrio, a Constituição Federal de 1988 foi um verdadeiro marco de transição para o regime democrático. Dentre os mais variados direitos alcançados por ela, preocupou-se em conferir tratamento mais amplo e detalhado às pessoas com deficiência, consagrando os princípios basilares da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade e da democracia.
Como é feito o cálculo das horas-extras?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê como obrigatório o cálculo de horas extras. A jornada de trabalho normal deve ter duração de 44 horas semanais e no máximo 8 horas diárias. Algumas categorias como bancários, jornalistas, médicos, entre outros cumprem jornada diferenciada por regulamentação própria. Há ainda casos de profissões que podem trabalhar […]
Portabilidade de financiamento imobiliário: como fazer?
A portabilidade de financiamento imobiliário é a transferência da dívida do financiamento de um imóvel para outro banco ou instituição financeira. Ela geralmente acontece quando há uma oferta melhor relacionada a taxas de juros para a continuidade do pagamento da dívida.
Enfermeiros podem ser processados por erro médico?
Erro médico é um dano causado ao paciente por ação ou omissão de um profissional da área da saúde. Ele engloba a falha do médico e ainda de outros profissionais da Saúde. Portanto enfermeiros também podem ser processados. Assim como, dentistas, fisioterapeutas, etc.
Quais garantias podem ser exigidas na locação comercial?
O contrato de locação é um instrumento onde se faz lei entre as partes. Nele devem estar todas as garantias locatícias que assegurem os direitos do locador e locatário conforme o admitido pela Legislação.
O pai do meu filho não está pagando a pensão alimentícia. O que fazer?
A pensão alimentícia é a verba paga para custeio das despesas dos filhos. Ela poderá ser paga em dinheiro ou diretamente aos prestadores e fornecedores de serviços e produtos. O pai ou mãe devem pagar pensão até que haja o deferimento do pedido de exoneração da obrigação, seja em vista da maioridade do alimentado, seja […]
