Os avós podem obter a guarda da criança?
A guarda de uma criança é um atributo de poder familiar que traz consigo uma série de obrigações, direitos e deveres em relação à um menor de 18 anos. No Brasil existem três tipos de guardas previstas por lei, são elas:
Pagamento de horas extras: quais os deveres da empresa?
A legislação trabalhista determina que a jornada de trabalho comum é de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. Existem ainda algumas categorias profissionais com jornada diferenciada, como por exemplo bancários, cuja período é de 6 horas diárias e 30 horas semanais e ainda o regime 12×36, onde é trabalhado 12 horas seguidas […]
Direito de Família: Como ficam as questões judiciais durante o período de isolamento?
A pandemia do coronavírus mudou a rotina das pessoas e tem causado grande impacto em diversas áreas. Quando tratamos de Direito da Família nos vem questões relacionadas a pensão, guarda compartilhada, processos judiciais, entre outras questões. Vamos abaixo abordar como fica a situação de cada uma delas: Pensão Alimentícia: não há suspensão da obrigatoriedade da […]
Médicos: saiba como colocar em prática a telemedicina
A telemedicina é a prestação de saúde por profissionais utilizando-se de Tecnologias de Informação e Comunicação (TCIs). Através da telemedicina é possível a troca de informações de diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças, pesquisa e avaliação de pacientes. O exercício da telemedicina está permitido à todas as especialidades da área médica no Brasil durante a […]
Direito do Consumidor: Como ficam a questão das mensalidades das faculdades, escolas e demais órgãos educacionais.
A pandemia afetou a rotina estudantil, mas não dá direito de suspender o pagamento das mensalidades. Mesmo com a suspensão das aulas, antecipação das férias ou implementação do ensino à distância, por se tratar de uma emergência de saúde pública, o não pagamento da mensalidade estipulada em contrato pode render multa e inadimplência. No […]
Atualização PL 1179/2020.
O Projeto de Lei 1179/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, institui regras para as relações jurídicas privadas no período da pandemia do coronavírus. Estão previstas alterações em regras contratuais, de direito da família, relações de consumo e entre condôminos. Confira o que consta na PL 1179/2020: A prisão por atraso de pensão alimentícia […]
O papel do advogado na conciliação entre as partes durante a pandemia do COVID-19.
O advogado pode ser uma peça fundamental no diálogo e conciliação entre as partes para a tentativa da resolução de um conflito. Em tempos de pandemia, com a suspensão de prazos no judiciário, encontrar a melhor maneira de resolver uma disputa através do diálogo extrajudicial pode ser uma alternativa bastante assertiva. Com técnicas, o […]
COVID-19: Eu posso ser demitido por estar dentro do grupo de risco?
Não há nenhuma regra imposta sobre a permissão das empresas de demitirem funcionários que são considerados do grupo de ricos do coronavírus. No Estado do Goiás, o governador anunciou uma medida que suspende os benefícios fiscais de empresas que demitirem sem justa causa ou suspenderem os contratos de trabalho dos funcionários que pertencem ao […]
É possível remissão geral do IPTU de 2020 em razão da pandemia do Covid-19?
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um tributo cobrado pelos municípios aos proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades. A finalidade principal do IPTU é a arrecadação de recursos financeiros aos municípios. Remissão geral do IPTU para o ano de 2020 iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz […]
Como fica a relação de aluguel comercial durante a pandemia?
A medida de isolamento social como combate ao coronavírus fez com que o comércio e serviços considerados não essenciais fossem paralisados durante a quarentena. Em caso de locação de imóveis comerciais, o ideal neste momento é que haja bom senso das partes envolvidas a fim de que haja flexibilização diante da situação econômica. A […]
