Direito do Consumidor: Como ficam a questão das mensalidades das faculdades, escolas e demais órgãos educacionais.
A pandemia afetou a rotina estudantil, mas não dá direito de suspender o pagamento das mensalidades. Mesmo com a suspensão das aulas, antecipação das férias ou implementação do ensino à distância, por se tratar de uma emergência de saúde pública, o não pagamento da mensalidade estipulada em contrato pode render multa e inadimplência. No […]
Atualização PL 1179/2020.
O Projeto de Lei 1179/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, institui regras para as relações jurídicas privadas no período da pandemia do coronavírus. Estão previstas alterações em regras contratuais, de direito da família, relações de consumo e entre condôminos. Confira o que consta na PL 1179/2020: A prisão por atraso de pensão alimentícia […]
O papel do advogado na conciliação entre as partes durante a pandemia do COVID-19.
O advogado pode ser uma peça fundamental no diálogo e conciliação entre as partes para a tentativa da resolução de um conflito. Em tempos de pandemia, com a suspensão de prazos no judiciário, encontrar a melhor maneira de resolver uma disputa através do diálogo extrajudicial pode ser uma alternativa bastante assertiva. Com técnicas, o […]
COVID-19: Eu posso ser demitido por estar dentro do grupo de risco?
Não há nenhuma regra imposta sobre a permissão das empresas de demitirem funcionários que são considerados do grupo de ricos do coronavírus. No Estado do Goiás, o governador anunciou uma medida que suspende os benefícios fiscais de empresas que demitirem sem justa causa ou suspenderem os contratos de trabalho dos funcionários que pertencem ao […]
É possível remissão geral do IPTU de 2020 em razão da pandemia do Covid-19?
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um tributo cobrado pelos municípios aos proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades. A finalidade principal do IPTU é a arrecadação de recursos financeiros aos municípios. Remissão geral do IPTU para o ano de 2020 iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz […]
Como fica a relação de aluguel comercial durante a pandemia?
A medida de isolamento social como combate ao coronavírus fez com que o comércio e serviços considerados não essenciais fossem paralisados durante a quarentena. Em caso de locação de imóveis comerciais, o ideal neste momento é que haja bom senso das partes envolvidas a fim de que haja flexibilização diante da situação econômica. A […]
O trabalhador pode ter falta justificada se estiver em isolamento?
Se a falta acontecer em detrimento de uma regra do governo que determine o isolamento ou a paralisação de uma atividade, então poderá ser considerada falta justificada. No entanto deve haver comum acordo com o empregador. Outra situação que poderá ser considerada falta justificada é caso o funcionário contraia o vírus. Neste caso deverá […]
Quero me divorciar durante a pandemia. É possível?
Durante a pandemia do coronavírus, diante das regras de isolamento social, os fóruns estão fechados para atendimento ao público, porém o processo de divórcio judicial pode acontecer online. O processo é digital e as audiências estão acontecendo por meio de aplicativos de vídeo. Caso o divórcio seja extrajudicial, que é feito em cartório, existem […]
Fui demitido durante a pandemia e meu aluguel atrasou. Posso ser despejado?
Ainda não foi publicada medidas que resguardem o locatário de não ser despejado diante da pandemia do coronavírus. Porém, está em tramitação no congresso um projeto de Lei que flexibiliza as relações jurídicas para quem tem imóveis alugados. De acordo com a proposta seriam proibidas as decisões de despejo até o dia 30 de […]
Eu tenho direito a horas extras trabalhando em home office?
Em meio a pandemia do coronavírus passou a ser permitido que, desde que seja comunicado com 48 horas de antecedência, o empregador poderia alterar o trabalho presencial para teletrabalho (home office) em decisão unilateral. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública. No trabalho telepresencial não há exigência de controle de jornada, ao contrário […]
