O pai do meu filho não está pagando a pensão alimentícia. O que fazer?
A pensão alimentícia é a verba paga para custeio das despesas dos filhos. Ela poderá ser paga em dinheiro ou diretamente aos prestadores e fornecedores de serviços e produtos. O pai ou mãe devem pagar pensão até que haja o deferimento do pedido de exoneração da obrigação, seja em vista da maioridade do alimentado, seja […]
Cidadania Portuguesa: o que são os Recibos Verdes e como funcionam?
Recibos Verdes são faturas emitidas digitalmente pelos trabalhadores autônomos em Portugal. Eles são obrigatórios para quem é prestador de serviço ou produzem e vendem bens por conta própria. A fatura deverá ser entregue após a realização do serviço ou entrega do produto. É uma espécie de Nota Fiscal Eletrônica.
Como recorrer a uma demissão por justa causa?
A demissão por justa causa é quando o trabalhador é dispensado mediante a apresentação de um argumento legal que seja capaz de justificar a retirada desse colaborador da equipe. A justa causa deve ser devidamente provada. Ela acontece quando o funcionário comete uma falta grave, como desobediência às normas, violência, abandono de emprego, entre outros […]
Direito Médico preventivo: quais são os benefícios?
Trata-se de Direito Médico todos os direitos e deveres dos profissionais, instituições de saúde, poder público e pacientes relacionados a alguma prestação de serviços de saúde. Está cada dia mais comum a judicialização da saúde. O Direito Médico preventivo, como o próprio nome sugere, visa resguardar, ou até mesmo evitar, os profissionais da saúde quanto […]
Como fazer renovação de contrato de aluguel comercial?
A renovação de contrato de aluguel comercial poderá acontecer por meio de uma ação renovatória. Esta ação, prevista na Lei do Inquilinato, tem como objeto a renovação compulsória do contrato de locação e poderá ser proposta no prazo máximo de um ano, até seis meses no mínimo, antes da data de encerramento da vigência do […]
Principais alterações e regras da nova Lei da Nacionalidade Portuguesa.
A Lei da Nacionalidade Portuguesa define quem poderá adquirir a cidadania portuguesa seja por casamento, por residir em Portugal ou por hereditariedade, entre outros.
Os avós podem obter a guarda da criança?
A guarda de uma criança é um atributo de poder familiar que traz consigo uma série de obrigações, direitos e deveres em relação à um menor de 18 anos. No Brasil existem três tipos de guardas previstas por lei, são elas:
Pagamento de horas extras: quais os deveres da empresa?
A legislação trabalhista determina que a jornada de trabalho comum é de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. Existem ainda algumas categorias profissionais com jornada diferenciada, como por exemplo bancários, cuja período é de 6 horas diárias e 30 horas semanais e ainda o regime 12×36, onde é trabalhado 12 horas seguidas […]
Direito de Família: Como ficam as questões judiciais durante o período de isolamento?
A pandemia do coronavírus mudou a rotina das pessoas e tem causado grande impacto em diversas áreas. Quando tratamos de Direito da Família nos vem questões relacionadas a pensão, guarda compartilhada, processos judiciais, entre outras questões. Vamos abaixo abordar como fica a situação de cada uma delas: Pensão Alimentícia: não há suspensão da obrigatoriedade da […]
Médicos: saiba como colocar em prática a telemedicina
A telemedicina é a prestação de saúde por profissionais utilizando-se de Tecnologias de Informação e Comunicação (TCIs). Através da telemedicina é possível a troca de informações de diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças, pesquisa e avaliação de pacientes. O exercício da telemedicina está permitido à todas as especialidades da área médica no Brasil durante a […]
