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A temática dos direitos da comunidade LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex) tem sido amplamente discutida e difundida nas grandes mídias. Vivemos um tempo em que, apesar de persistir o preconceito e a violência contra esse grupo, a legislação e a jurisprudência têm caminhado no sentido ampliar e institucionalizar a sua proteção. Um exemplo disso é a

Os conflitos familiares são cada vez mais frequentes em nossa sociedade, na medida em que a quantidade de processos de divórcios aumenta a cada ano. Ainda que alguns divórcios sejam realizados de maneira extrajudicial, ou seja, em cartório, em determinadas situações, tais conflitos devem necessariamente ser levados ao poder judiciário para definição quanto à divisão de bens ou guarda de

A escolha do regime de bens a ser adotado durante o casamento ou a união estável nem sempre é fácil e tão simples como parece. A grande maioria das pessoas, seja por comodidade, seja por falta de informação acaba aderindo à comunhão parcial de bens, que o é regime legal e automático. Porém, essa pode não ser a melhor opção

Poucas pessoas conhecem a figura dos alimentos gravídicos, um direito essencial à gestante e ao bom desenvolvimento da criança no período do pré-natal. Essa prerrogativa é pouco exercida, não só pela ignorância sobre sua existência, como também pelo orgulho de muitas mães em manter contato e de exigir algo do suposto pai. De acordo com a Lei 11.804 de 2008,

O Brasil vive atualmente um momento de recessão e crise econômica, o que levou o empobrecimento da população em geral, por isso, diversos brasileiros não têm conseguido  arcar com todos os seus gastos, necessitando optar por quais pagamentos irão realizar de acordo com seu salário. Quem tem apartamento próprio ou alugado sabe que todo mês chega o boleto do condomínio.

Decisão do CNJ foi proferida em junho de 2017 e auxilia magistrados no envio de intimações e localização das partes. Sete meses após o CNJ aprovar a utilização do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, o aplicativo já é usado por magistrados de pelo menos doze Tribunais de Justiça. Segundo o órgão, a tecnologia já foi implantadas

Muitas causas trabalhistas podem ser resolvidas por meio da mediação, afirma Perla Cruz. No ano passado, o TST julgou 281 mil processos, mesmo assim, o acervo de causas na Corte aumentou. No início do ano o TST contabilizava 248 mil ações e fechou o ano com 252 mil, dados apresentados pelo presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho. A

Precatório é um termo é muito usado nas ações movidas contra municípios, estados, Distrito Federal e União, mas sua definição e características, muitas vezes, não são de conhecimento amplo. Pelo dicionário, um dos significados da palavra precatório é rogar ou solicitar algo. Trazendo esta definição para o âmbito judicial, precatório é o meio pelo qual o réu, ente público, realiza

Os acidentes de trânsito são motivos de preocupações, tendo em vista a grande quantidade e o caos que geram nas cidades grandes. Nesses casos, você sabe quais são seus direitos? O culpado pelos danos tem a obrigação de arcar com as despesas? E quando a demanda deve ingressar no Judiciário? Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro a pessoa que

As relações alimentares pressupõem o sustento e manutenção daqueles que a lei ou o judiciário consideram responsáveis pelos que não podem prover a sua própria subsistência. Assim, os parentes ou pessoas ligadas por um elo civil tem a obrigação de proporcionar condições mínimas de sobrevivência aos seus assistidos, não em virtude de um ato de bondade, mas sim em decorrência