Direito do Consumidor: Como ficam a questão das mensalidades das faculdades, escolas e demais órgãos educacionais.
A pandemia afetou a rotina estudantil, mas não dá direito de suspender o pagamento das mensalidades. Mesmo com a suspensão das aulas, antecipação das férias ou implementação do ensino à distância, por se tratar de uma emergência de saúde pública, o não pagamento da mensalidade estipulada em contrato pode render multa e inadimplência. No entanto, o poder legislativo estadual