PEC inclui o meio ambiente saudável entre os direitos sociais
O meio ambiente saudável pode ser incluído na Constituição entre os direitos sociais. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2012, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC altera o artigo 6º da Constituição, que passaria a vigorar com a seguinte redação: […]
Uso indevido da Justiça é um dos principais motivos do congestionamento, diz conciliadora
Muitas causas trabalhistas podem ser resolvidas por meio da mediação, afirma Perla Cruz. No ano passado, o TST julgou 281 mil processos, mesmo assim, o acervo de causas na Corte aumentou. No início do ano o TST contabilizava 248 mil ações e fechou o ano com 252 mil, dados apresentados pelo presidente da Corte, ministro […]
Afinal, Carnaval é feriado?
O Carnaval é a uma festividade reconhecidamente importante no Brasil, tanto culturalmente quanto economicamente, uma vez que movimenta um grande número de turistas pelo país. Embora muitos acreditem que o período seja um feriado prolongado, ele não está elencado como feriado nacional. O período pode até ser considerado feriado estadual ou municipal em alguns locais, […]
A importância do advogado para sua empresa
Toda empresa, sem sombra de dúvidas necessita de assessoria jurídica, por diversos motivos. No desenvolvimento de sua atividade, os empresários precisam de orientações legais de diferentes naturezas: 1- Trabalhista: Para que haja a contratação de seus funcionários nos moldes da legislação vigente, a fim de que sejam evitados futuros processos trabalhistas e ainda que ocorram, a […]
O que é precatório?
Precatório é um termo é muito usado nas ações movidas contra municípios, estados, Distrito Federal e União, mas sua definição e características, muitas vezes, não são de conhecimento amplo. Pelo dicionário, um dos significados da palavra precatório é rogar ou solicitar algo. Trazendo esta definição para o âmbito judicial, precatório é o meio pelo qual […]
CVM proíbe fundos de investir em bitcoin e criptomoedas
Vedação ocorreu mediante ofício divulgado pela autarquia. Nesta sexta-feira (12/01), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela regulamentação do mercado de capitais no Brasil, proibiu o investimento em bitcoins e outras criptomoedas, mediante ofício divulgado pela autarquia. Vale pontuar que a vedação abrange apenas compras realizadas por fundos de investimento. A título de curiosidade, […]
A responsabilidade decorrente do acidente de trânsito
Os acidentes de trânsito são motivos de preocupações, tendo em vista a grande quantidade e o caos que geram nas cidades grandes. Nesses casos, você sabe quais são seus direitos? O culpado pelos danos tem a obrigação de arcar com as despesas? E quando a demanda deve ingressar no Judiciário? Nos termos do Código de […]
Aspectos gerais das obrigações alimentares
As relações alimentares pressupõem o sustento e manutenção daqueles que a lei ou o judiciário consideram responsáveis pelos que não podem prover a sua própria subsistência. Assim, os parentes ou pessoas ligadas por um elo civil tem a obrigação de proporcionar condições mínimas de sobrevivência aos seus assistidos, não em virtude de um ato de […]
Testamento. Já pensou sobre isso?
O testamento pode ser entendido como um ato de vontade, através do qual alguém faz disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, que deverão ser adotadas após a sua morte. No que tange aos aspectos patrimoniais, o testador apresenta a forma com que deseja a partilha de seus bens após o seu falecimento. Outras decisões, como […]
As Companhias Aéreas Internacionais e o Código de Defesa do Consumidor
A tão sonhada viagem ao exterior pode, muitas vezes, se tornar um problema a ser resolvido perante o poder judiciário, na medida em que algumas situações desagradáveis podem ocorrer, dentre elas, atraso ou cancelamento de voo, impossibilidade de embarque por “overbooking” (venda de passagem acima da capacidade da aeronave) ou troca de aeronave, as quais […]
