Como funciona a pensão alimentícia em 2021
O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações reconhecidos aos pais, em razão e nos limites da autoridade que exercem em face dos seus filhos, enquanto menores e incapazes. Note-se que essa forma de autoridade familiar é exercida enquanto os filhos ainda forem menores e não atingirem a plena capacidade civil. O Código […]