Atualmente os temas ligados ao meio ambiente ganham cada vez mais espaço, e sua definição ao longo do tempo adquiriu uma nova perspectiva, deixando de referir-se apenas à natureza, mas o entorno dessa também e tudo que se relaciona com ela, tanto que nos dias atuais é considerado um direito fundamental, essencial à qualidade de vida.

Assim surgiu o Direito Ambiental como uma ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano. No Brasil, as preocupações ambientais são relativamente recentes, pois apenas foram efetivadas com a edição da Lei no 6.938/81, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente instituindo o CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) órgão que, entre outras funções, auxilia na preservação ambiental.

O segundo marco é a edição da Lei da Ação Civil Pública ou Lei no 7.347/85, que se mostrou um bom instrumento de defesa do meio ambiente, pois possibilitou que os danos ao bem protegido pudessem efetivamente chegar ao Poder Judiciário.

Porém, foi a partir da Constituição Federal de 1988 que o tema ganhou relevância, possuindo autonomia como os demais ramos do direito, tendo a garantia expressa de que toda coletividade tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado pelo poder público.

Sendo o país que detém a maior floresta tropical do mundo e, de certa forma, uma incomparável biodiversidade na flora e na fauna, o Brasil sofre grande pressão internacional para que desenvolva atividades compatíveis com a conservação do meio ambiente.

Seguindo essa tendência de conservação ambiental, surgiu a necessidade de penalizar aqueles que de alguma forma degradam o meio ambiente, e assim o país promulgou a Lei dos Crimes Ambientais, satisfazendo, ao menos em parte, as aspirações de ambientalistas e penalistas, sendo sem dúvida uma grande evolução, vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o Patrimônio Cultural, no que se relacione com a questão ambiental.

Ocorre que diversas formas de crime contra o meio ambiente não estão previstos na citada lei, e assim não são criminalizados facilmente.

Ainda que os mecanismos jurídicos cresçam, é difícil abranger as diferentes situações que surgem no dia-a-dia, e daí a importância dos princípios do Direito Ambiental, pois é a partir deles que as matérias que ainda não foram objeto de legislação específica podem ser tratadas pelo Judiciário.

Portanto, o ordenamento jurídico através de suas normas, princípios, leis, resoluções, instruções e outras, não só instituíram mecanismos de punição e de reparação do dano ambiental, mas também possibilitou a informação, a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e o processo de conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Por Silvia Damiani