Prestação de serviço é toda e qualquer espécie de serviço ou trabalho legal, material ou imaterial, contratada mediante retribuição em dinheiro, conforme esclarece o art. 594, do Código Civil. 

Hoje, porém, as regras do Código Civil são utilizadas em segundo plano, ou seja, somente se aplicam para as relações que não estão regularizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e pelo Código do Consumidor.

No caso da prestação de serviço, não se faz distinção entre a espécie de atividade realizada pelo prestador de serviços. Desse modo, seja qual for a sua natureza, qualquer serviço, desde que dentro da legalidade, pode ser objeto do contrato, não se fazendo diferença entre trabalho braçal ou intelectual.

Qual o objetivo de um contrato de prestação de serviços

O objetivo de um contrato de prestação de serviços é o desempenho de determinadas atividades por parte do prestador de serviço, mediante o recebimento de contraprestação ajustada, normalmente, sob a forma de prestação em dinheiro.

A obrigação de fazer assumida pelo prestador de serviço não pode ser transferida a terceiro, sem a autorização da outra parte, assim como não pode esta, em respeito ao trabalho humano, ceder a outra pessoa os serviços que lhe seriam prestados, pois pode acontecer das exigências do novo contratante serem bem piores. 

Dispõe, com efeito, o art. 605 do Código Civil: “Nem aquele a quem os serviços são prestados poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste”.

O artigo 594, do Código Civil estabelece que toda a espécie de serviço ou trabalho legal, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição, sendo que, àquela prestação de serviço que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, será regida pelas disposições do referido diploma.

Quem são os prestadores de serviço

Prestadores de serviço são as pessoas físicas ou jurídicas que desempenham serviço em troca de uma prestação pecuniária. Seguindo esse pensamento, prestação de serviço é o trabalho exercido por essa pessoa a título de aluguel de mão de obra física ou intelectual.

O prestador assume a obrigação de fazer perante o dono do serviço, que, por sua vez, compromete-se a remunerá-lo pela atividade desenvolvida.

Quem deve ser o responsável pela elaboração de um contrato de prestação de serviços

O contrato de serviços é o documento que fecha o acordo entre o prestador de serviços, no caso a empresa ou o autônomo, e o cliente. Normalmente, os dois são tratados como contratado e contratante, respectivamente. Não há que se falar em vínculo empregatício entre as partes.

Comumente, quem elabora o contrato de prestação de serviço é profissional especializado, contratado pelo prestador de serviço para isso. Nesse caso, a parte que contrata o serviço deve estar de acordo com o que é estipulado pelo contratado, existindo sempre a possibilidade de livre negociação.

Dúvidas sobre o contrato de prestação de serviços

Deve necessariamente ser escrito?

A prestação de serviço é também contrato consensual, uma vez que se formaliza pelo simples acordo de vontades. É, ainda, contrato não solene, ou seja, contrato que não tem forma preestabelecida em lei, uma vez que pode ser celebrado tanto de forma verbal quanto por escrito. 

Segundo o artigo 595, do Código Civil, quando qualquer das partes não souber ler e nem escrever, o instrumento poderá ser assinado por outra pessoa a seu pedido e por duas testemunhas. A falta de contrato escrito não é fundamento suficiente para que uma pessoa que realmente se utilizou dos serviços de outra se negue a efetuar a retribuição pecuniária.

As assinaturas precisam ser reconhecidas em cartório?

A validade do contrato de prestação de serviço não depende de reconhecimento de firma das partes. Esse procedimento pode ser adotado para dar maior segurança jurídica ao negócio, mas não é uma exigência legal.

Quem deve assinar o contrato de prestação de serviços

O contrato deve ser assinado pelas partes, tanto o contratante quanto o contratado e pelas testemunhas, se houver. No caso de pessoa que não saiba ler e nem escrever, o contrato será assinado por outra pessoa a pedido deste, que nada tem a ver com o contrato, e por duas testemunhas.

Qual a ordem das assinaturas no contrato de prestação de serviços

Por se tratar de procedimento que não possui uma forma definida em lei, a assinatura do contrato pode ser feita em qualquer ordem, desde que sejam observadas as disposições legais.

É necessário a presença de testemunhas?

É importante que tenha no contrato o campo para a assinatura de duas testemunhas, entretanto, eles não precisam estar assinados, uma vez que as testemunhas não devem estar presentes na assinatura do contrato, apenas devem atestar sobre a conformidade do instrumento.

Quanto custa a elaboração de um contrato de prestação de serviços?

O valor da elaboração de um contrato de prestação de serviço depende do valor que o profissional especialista em direito contratual cobra para proceder à sua elaboração. Isso varia de caso a caso. Não existe um valor fixo e predeterminado para tal.

Qual a validade de um contrato de prestação de serviços?

De acordo com o Código Civil, a prestação de serviço não poderá ser determinada por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, passados os quatro anos, terminará o contrato, ainda que não concluída a obra.

Não havendo prazo estipulado, nem se podendo estipular um prazo em razão da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer uma das partes, a sua vontade e mediante prévio aviso, pode encerrar o contrato.

Cláusulas essenciais no contrato de prestação de serviços

O contrato de prestação de serviço é acordado pelas partes e deve conter elementos essenciais como o objeto, o preço determinado e o consentimento das partes. Nesse caso, no contrato deve constar a qualificação das partes, o valor da contraprestação e as assinaturas dos contratantes.

Deve-se observar que a retribuição deverá ser paga depois de prestado o serviço, se, por conveniência, ou costume, não puder ser adiantada ou paga em prestações.

Não se tendo estipulado, nem chegado a um acordo as partes, a retribuição será fixada por meio de estimativa, um valor aproximado, levando em consideração o costume do lugar, o tempo de serviço e a sua qualidade.

Além disso, deve-se deixar claro que no término do contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está terminado. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.

Algo bastante importante que deve ser observado é que o contrato de prestação de serviço se encerra com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo esgotamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Passo a passo para a elaboração de um contrato de prestação de serviços

Ao elaborar um contrato de prestação de serviço, o primeiro passo é indicar as partes e fazer a identificação das mesmas, incluindo informações cadastrais, tais como número de documento de identificação pessoal, endereço e profissão. No caso daquele que é contratado para realizar o serviço, é importante descrever sua qualificação técnica e profissional.

Feito isso, deve-se definir o objeto do contrato, que, nesse caso, se trata do serviço que irá ser prestado. Aqui, é importante detalhar tudo que faz parte do serviço, para evitar problemas futuros entre as partes.

Depois dessas etapas, passa-se a descrever tanto as obrigações do prestador de serviço quanto do contratante, assim como o preço do serviço, a forma de pagamento, o prazo de validade do contrato e as condições gerais, as quais devem ser definidas de acordo com o objeto específico do contrato.

Ao final, é extremamente importante estabelecer as formas de rescisão do contrato e o valor da multa em caso de descumprimento do que foi acordado, evitando o prejuízo das partes.

A que o prestador de serviço tem direito

O prestador de serviço tem direito de receber a contraprestação acordada entre ele e o contratante, desde que execute o serviço e obedeça às estipulações contratuais.

O prestador de serviço, no término do contrato, tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está terminado. De forma igual, pode exigir declaração de encerramento de contrato se for despedido sem justa causa ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.

Quais são seus deveres

Os principais deveres do prestador de serviço são desempenhar o serviço nas condições determinadas no contrato, prestar esclarecimentos ao cliente sobre o andamento do trabalho e comunicar qualquer situação que impeça a continuação do mesmo. Além disso, deve prestar contas com o tomador e manter todas as despesas bem descritas.

Por que a assessoria jurídica é tão importante na elaboração de um contrato de prestação de serviços

A assessoria jurídica na elaboração de contrato é importante porque fornece ao seu cliente um olhar profissional, capaz de identificar os pontos mais vantajosos, além de poder evitar a celebração de negócio fraudulento, evitando dores de cabeça no futuro.

Além disso, os profissionais especialistas em elaboração de contrato podem redigir contratos condizentes com as necessidades dos clientes, trazendo maior segurança jurídica e adequando o contrato com o que estipula a lei.

Nós, do escritório Cavallaro & Michelman, seguiremos compartilhando informações importantes sobre a legislação vigente. Ainda tem dúvida sobre o passo a passo na elaboração de um contrato de prestação de serviços? Entre em contato com nosso escritório, estaremos à disposição para ajudá-lo.