“Entende a OIT que a Lei Federal nº 13.467/2017 ofende a Convenção nº 98, ratificada pelo Brasil, ou seja, que trata sobre o direito de liberdade sindical e negociação coletiva. Não se trata de algo trivial, pois o Brasil pode ser inserido na lista de países suspeitos de incorrer em violações ao Direito Internacional do Trabalho, o que pode até mesmo afastar o aporte de capital externo.

Vale destacar que a OIT é o maior órgão internacional integrante da ONU sobre regulamentação e uniformização de diretrizes básicas do trabalho no mundo, de modo que suas manifestações são de extrema relevância.

Muitas vozes têm se erguido em ataque à reforma trabalhista: advogados, juízes, desembargadores, ministros, procuradores do trabalho, sindicatos e o trabalhador.

A ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) divulgou a informação e ressaltou que os apontamentos da OIT devem ser discutidos e recebidos, pois a reforma enfraqueceu os sindicatos e precarizou os contratos de trabalho, o que gerará uma pressão internacional para a revisão das normas trabalhistas.

A notícia evidencia aquilo que os profissionais do segmento têm vivenciado, a diversidade de decisões judiciais, por vezes conflitantes e até contraditórias, e, consequentemente, a insegurança jurídica para o mercado de trabalho, o que gera até mesmo o efeito inverso da intenção da Reforma Trabalhista: gerar mais empregos (ao menos essa foi a justificativa divulgada).

Uma reforma como feita, sem maturidade de diálogo com a comunidade jurídica e o próprio mercado, acabou por gerar maiores conflitos e inseguranças no segmento. Para tanto vale a reflexão: até que ponto a Reforma Trabalhista beneficiou o Brasil? A resposta não é simples, o desemprego não vem reduzindo como o esperado.

O debate sobre a reforma trabalhista é acalorado e isso ainda pode gerar muitas mudanças, porém o cidadão necessita de uma resposta imediata, não importa se empregador ou empregado.

Uma resposta assertiva depende de profissionais atualizados a fim de conseguir antever as possíveis consequências sobre suas decisões, para isso o escritório Cavallaro e Michelman está presente.”

Artigo elaborado pelo Dr. Ian Libardi do escritório Cavallaro e Michelman Advogados Associados.