“Doutor Eu Pedi Demissão E Gostaria De Pedir Os Meus Direitos” - Cavallaro e Michelman

Não Faça Isso!

É muito comum que o trabalhador não tenha pleno conhecimento de seus direitos, por isso muitos acabam pedindo demissão e depois consultam um advogado. Apesar de parecer, nem sempre essa é a atitude recomendável, pois ao pedir a demissão, o trabalhador está, muitas vezes, abrindo mão de diversos valores que teria como pleitear se não pedisse demissão.

Para isso existe a ação chamada rescisão indireta, que seria uma espécie de “demissão por justa-causa” do empregado sobre o empregador.

A partir dessa informação surge a dúvida: mas como isso acontece?

O trabalhador deve se direcionar ao seu advogado e relatar tudo o que está ocorrendo de errado, como a falta de depósitos de FGTS, atrasos de salário, falta de pagamento de horas extraordinárias, assédios ou abusos de alguma espécie e outros diversos exemplos. Basicamente, a rescisão indireta cabe quando o empregador não está cumprindo com os seus deveres de empregador com o empregado.

Qual seria a diferença?

Com o pedido de demissão o trabalhador abre mão do saque de valores existentes no FGTS, da multa de 40% sobre o saldo de FGTS (devido e/ou depositado), do seguro-desemprego, aviso prévio. Na rescisão indireta todos esses valores são preservados, desde que comprovados os desrespeitos cometidos pelo empregador. É possível tentar reverter o pedido de demissão, mas é muitas vezes improvável que isso ocorra e assim o trabalhador será prejudicado.

Existem diversos motivos para a rescisão indireta, sendo que os principais estão previstos nas alíneas do art. 483, da CLT:

“Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.”

Porém, se o empregador não cometeu qualquer falta contratual, legal ou até do regulamento da categoria profissional, é sugerível que o trabalhador tente a nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho chamada de demissão consensual ou em comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT.

Para sanar essas e outras dúvidas, o escritório Cavallaro e Michelman possuí profissionais qualificados para resolve-las.

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