CORRA PARA NÃO PERDER O SEU FGTS - Cavallaro e Michelman

 

Você já verificou o seu extrato analítico do FGTS? Esse é o documento que você poderá verificar se o seu empregador tem recolhido mensalmente a fração de 8% sobre a sua remuneração.

Caso o leitor seja empregado há mais de cinco anos no mesmo local de trabalho e não houve o depósito do FGTS em período anterior aos cinco anos de trabalho, o seu caso é preocupante.

A razão da preocupação é o julgado do STF[1], ARE nº 709.212, que determinou o prazo para pedir pelos pagamentos não realizados pelo empregador em até cinco anos. Mencionada decisão do STF decidiu que o trabalhador não pode pedir pelos seus últimos 30 anos trabalhados de FGTS que não foram depositados, como determinava o artigo 55 do Decreto Federal nº 99.684/1990[2], mas pode apenas os últimos cinco anos trabalhados, em respeito à Constituição Federal de 1988[3].

Ocorre que tal decisão determinou uma regra do período de transição da regra de diminuição de 30 anos para 5 anos:

-A contagem dos prazos de 5 anos irão iniciar a partir de 13.11.2014;

-O prazo que acabar primeiro será o que tiver validade. Exemplo 1: se o trabalhador está na mesma empresa e sem depósitos de FGTS nos últimos 15 anos, terá até 13 de novembro de 2019 para pedir o período de 10 anos, a partir daí, somente poderá reclamar os últimos 5 anos e terá perdido o seu direito sobre os demais 10 anos. Exemplo 2: se o trabalhador está na empresa há 25 anos em 13 de novembro de 2014, manterá o seu direito de pedir os últimos 30 anos, pois até 13 de novembro de 2019, terá completado o seu direito.

Resumidamente, se você é um trabalhador que acumula as seguintes características, procure o seu advogado, pois irá perder o seu direito de exigir depósitos de FGTS faltantes anteriores a novembro de 2014: a) trabalha na mesma empresa há mais de 5 (cinco) anos ou saiu da empresa há menos de 2 anos; b) o seu empregador durante esse período não depositou FGTS correspondente a mais de cinco anos ou no período anterior aos cinco anos.

Não é apenas nessa situação que é interessante perseguir o FGTS não depositado, pois se já foi demitido ou ainda está trabalhado, ainda cabe o direito de pedir, por meio da Justiça do Trabalho, pelos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos, desde que tenha saído do seu emprego há menos de dois anos ou ainda esteja trabalhando. Caso ainda esteja trabalhando, recomendamos a leitura de nosso artigo relacionado a rescisão indireta.

O Escritório Cavallaro e Michelman está pronto para atender este tipo de demanda. Caso tenha interesse, faça a sua consulta.

[1] RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL

[2] “Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.”

[3] “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”

____________________________________________________________________________

[1] RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL

[1] “Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.”

[1] “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”

CategoryGeral, Trabalho

Cavallaro e Michelman © Copyright 2017