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Crescemos ouvindo, e também proferindo, que máxima nas relações de consumo é que o cliente tem sempre razão. Contudo, essa “razão” é absoluta ou é relativa, perante o ordenamento jurídico? O que temos percebido é que o cliente, doravante tratado aqui como consumidor, afirma que possui inúmeros direitos por conta da força cogente trazida e…

Decisão do CNJ foi proferida em junho de 2017 e auxilia magistrados no envio de intimações e localização das partes. Sete meses após o CNJ aprovar a utilização do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, o aplicativo já é usado por magistrados de pelo menos doze Tribunais de Justiça. Segundo o órgão,…

O meio ambiente saudável pode ser incluído na Constituição entre os direitos sociais. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2012, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC altera o artigo 6º da Constituição, que passaria a vigorar com a seguinte redação:…

Muitas causas trabalhistas podem ser resolvidas por meio da mediação, afirma Perla Cruz. No ano passado, o TST julgou 281 mil processos, mesmo assim, o acervo de causas na Corte aumentou. No início do ano o TST contabilizava 248 mil ações e fechou o ano com 252 mil, dados apresentados pelo presidente da Corte, ministro…

O Carnaval é a uma festividade reconhecidamente importante no Brasil, tanto culturalmente quanto economicamente, uma vez que movimenta um grande número de turistas pelo país. Embora muitos acreditem que o período seja um feriado prolongado, ele não está elencado como feriado nacional. O período pode até ser considerado feriado estadual ou municipal em alguns locais,…

Toda empresa, sem sombra de dúvidas necessita de assessoria jurídica, por diversos motivos. No desenvolvimento de sua atividade, os empresários precisam de orientações legais de diferentes naturezas: 1- Trabalhista: Para que haja a contratação de seus funcionários nos moldes da legislação vigente, a fim de que sejam evitados futuros processos trabalhistas e ainda que ocorram, a…

Precatório é um termo é muito usado nas ações movidas contra municípios, estados, Distrito Federal e União, mas sua definição e características, muitas vezes, não são de conhecimento amplo. Pelo dicionário, um dos significados da palavra precatório é rogar ou solicitar algo. Trazendo esta definição para o âmbito judicial, precatório é o meio pelo qual…

Vedação ocorreu mediante ofício divulgado pela autarquia. Nesta sexta-feira (12/01), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela regulamentação do mercado de capitais no Brasil, proibiu o investimento em bitcoins e outras criptomoedas, mediante ofício divulgado pela autarquia. Vale pontuar que a vedação abrange apenas compras realizadas por fundos de investimento. A título de curiosidade,…

Os acidentes de trânsito são motivos de preocupações, tendo em vista a grande quantidade e o caos que geram nas cidades grandes. Nesses casos, você sabe quais são seus direitos? O culpado pelos danos tem a obrigação de arcar com as despesas? E quando a demanda deve ingressar no Judiciário? Nos termos do Código de…

As relações alimentares pressupõem o sustento e manutenção daqueles que a lei ou o judiciário consideram responsáveis pelos que não podem prover a sua própria subsistência. Assim, os parentes ou pessoas ligadas por um elo civil tem a obrigação de proporcionar condições mínimas de sobrevivência aos seus assistidos, não em virtude de um ato de…


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