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Todo indivíduo possui capacidade de direito, mas não de fato, apesar disso, antes da maioridade, é possível o exercício de direitos dos quais o incapaz é titular através de dois procedimentos: a representação e a assistência. Mas, em termos práticos, qual é a diferença entre representação e assistência? Representação Os absolutamente incapazes, são aqueles representados…

Com a recente paralisação dos caminhoneiros em 23 estados brasileiros, muitos veículos de comunicação especularam a possibilidade das empresas de transporte terem realizado o locaute (originado da palavra em inglês lockout), prática não reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico como um direto. O locaute se caracteriza pela ação deliberada por um ou vários empregadores que não permitem parcial…

A escolha do regime de bens a ser adotado durante o casamento ou a união estável nem sempre é fácil e tão simples como parece. A grande maioria das pessoas, seja por comodidade, seja por falta de informação acaba aderindo à comunhão parcial de bens, que o é regime legal e automático. Porém, essa pode…

O Ministro da Imigração do Canadá, Ahmed Hussen, e o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas no Exterior, José Luís Carneiro, assinaram na última quinta-feira (3) um novo acordo bilateral de Mobilidade Juvenil entre Canadá e Portugal. Este novo acordo abrirá novos canais de intercâmbio entre jovens canadenses e portugueses. A partir de 2019, ele…

Nos tempos atuais verificamos que tem surgido um interesse maior dos brasileiros a respeito da possibilidade de tirar a cidadania Portuguesa, seja por uma questão de viagem, mudança de vida e busca de novas oportunidades em Portugal ou até mesmo por uma questão de foro íntimo. A esperança de encontrar uma qualidade de vida melhor…

Nas relações cotidianas deparamos com diversas situações em que nos sentimos lesados e criamos a expectativa de direito à eventual reparação judicial. Seja na compra de um produto ou na contratação de algum serviço, por exemplo, podemos ter transtornos que cabem reparação civil. Diante de tal cenário, primeiramente é válido procurar auxílio nos órgãos de…

Alguns comerciantes lamentavelmente têm como habito induzir o cliente a reclamar os vicio do produto por ele adquirido diretamente com o fabricante, como se nenhuma responsabilidade lhe fosse conferida. Contudo tal pratica não é a prevista no Código do Consumidor. Em primeiro lugar, é importante distinguir “vício de produto” de “defeito de produto”, pois no…

Poucas pessoas conhecem a figura dos alimentos gravídicos, um direito essencial à gestante e ao bom desenvolvimento da criança no período do pré-natal. Essa prerrogativa é pouco exercida, não só pela ignorância sobre sua existência, como também pelo orgulho de muitas mães em manter contato e de exigir algo do suposto pai. De acordo com…

O Brasil vive atualmente um momento de recessão e crise econômica, o que levou o empobrecimento da população em geral, por isso, diversos brasileiros não têm conseguido  arcar com todos os seus gastos, necessitando optar por quais pagamentos irão realizar de acordo com seu salário. Quem tem apartamento próprio ou alugado sabe que todo mês…

Existe um novo “mercado” que conta com empresas que produzem e disseminam fake news.   A propagação das “fake news” é uma das grandes preocupações do momento. Mas, afinal, o que seriam “notícias falsas”, na tradução do termo para o português? A expressão é usada para se referir a notícias falsas ou imprecisas, que, na…


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