Transgêneros e a possibilidade da alteração do prenome e sexo junto ao Registro Civil

A temática dos direitos da comunidade LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex) tem sido amplamente discutida e difundida nas grandes mídias. Vivemos um tempo em que, apesar de persistir o preconceito e a violência contra esse grupo, a legislação e a jurisprudência têm caminhado no sentido ampliar e institucionalizar a sua proteção. […]

O uso da constelação familiar no Poder Judiciário

Os conflitos familiares são cada vez mais frequentes em nossa sociedade, na medida em que a quantidade de processos de divórcios aumenta a cada ano. Ainda que alguns divórcios sejam realizados de maneira extrajudicial, ou seja, em cartório, em determinadas situações, tais conflitos devem necessariamente ser levados ao poder judiciário para definição quanto à divisão […]

A carga Tributaria no Brasil

Consta no artigo 1º da Constituição Federal, que o Brasil é uma república; assim o governo deve ser representativo de todos os segmentos do povo, e tem como dever buscar acima de tudo seu bem-estar. O princípio republicano leva-nos ao entendimento que a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério deve alcançar a […]

Empresas tem direito à justiça gratuita?

O benefício da justiça gratuita, que é o direito ao não pagamento das taxas judiciárias, custas, despesas processuais, honorários de perito, dentre outros, também pode ser estendido às pessoas jurídicas. A concessão dependerá do cumprimento, pela empresa, a determinados requisitos, os quais serão analisados pelo Juiz da causa e, havendo seu convencimento, o benefício é […]